O ACESSO A JUSTIÇA LABORAL BRASILEIRA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10494590Palavras-chave:
Reforma Trabalhista, Acesso à Justiça, HipossuficiênciaResumo
O referido ensaio tem por espoco analisar em que medida as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 mitiga o princípio do acesso à justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário de gratuidade. A abordagem constitucional vislumbra o conflito da garantia do acesso à justiça em oposição a obrigatoriedade de recolhimento de custas e gastos oriundos do processo cobrados dos trabalhadores hipossuficientes impostos pela reforma. Assim, serão observados a constitucionalidade da cobrança de honorários periciais e advocatícios, a constitucionalidade da cobrança de custas processuais, a efetiva garantia do mínimo existencial aos trabalhadores e a identificação do esvaziamento dos Tribunais Trabalhistas. Por fim é apresentada a posição doutrinaria do tema, bem como a ausência de posicionamento do STF até o presente momento.
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