O uso da inteligência artificial no Poder Judiciário: direitos fundamentais e discriminação algorítmica – os desafios para os diversos atores
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.23029782Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais, Poder Judiciário, Discriminação Algorítmica, RegulaçãoResumo
O presente artigo analisa o uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, destacando os benefícios e riscos associados à sua aplicação. A pesquisa parte da constatação de que a IA pode contribuir para a celeridade processual e a eficiência administrativa, mas também apresenta desafios significativos relacionados à proteção dos direitos fundamentais e à ocorrência de discriminação algorítmica. São examinados os marcos regulatórios nacionais, como as Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025, bem como experiências internacionais, a fim de compreender os limites éticos e jurídicos da tecnologia. O estudo evidencia que a supervisão humana, a transparência algorítmica e a auditabilidade são condições indispensáveis para mitigar riscos e assegurar que a IA seja utilizada como ferramenta de apoio, sem comprometer a dignidade da pessoa humana e a igualdade de acesso à justiça.
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