ENTRE GRADES E DIREITOS: O LABIRINTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10934453Palavras-chave:
Estado de Coisas Inconstitucional, Sistema Prisional, Direitos HumanosResumo
Este artigo investiga o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, destacando a crise sistêmica e as violações dos direitos humanos enfrentadas pelos detentos. Analisa-se o reconhecimento do ECI pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e as implicações jurídicas dessa decisão, enfatizando as condições desumanas de encarceramento, a superlotação e a falta de políticas de reintegração social eficazes. Discutem-se as principais violações dos direitos humanos, com foco na dignidade humana, saúde, e integridade física e psicológica dos presos, e examinam-se as respostas institucionais até o momento, incluindo desafios na implementação de reformas. Por fim, destaca-se a necessidade urgente de mudanças no sistema penal brasileiro, visando um tratamento mais justo e humano e a efetiva garantia dos direitos fundamentais indivíduos em cumprimento de pena privativa de liberdade.
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