Entre a proteção formal e a vulnerabilidade real: a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres indígenas na Amazônia rondoniense

Resumo

O presente artigo analisa os limites e as possibilidades de efetivação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres indígenas no estado de Rondônia, com enfoque nos municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim. Parte-se da compreensão de que a violência de gênero contra mulheres indígenas apresenta especificidades decorrentes da articulação entre desigualdades de gênero, colonialidade, vulnerabilidade territorial e insuficiência das estruturas estatais de proteção. A pesquisa objetiva examinar de que forma fatores históricos, culturais e territoriais impactam a aplicação da Lei nº 11.340/2006 em contextos indígenas, bem como investigar os efeitos da invisibilidade estatística e da ausência de dados étnico-raciais na formulação de políticas públicas e na garantia de acesso à justiça. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória, bibliográfica e documental, aliada à análise quantitativa descritiva de registros de violência doméstica atendidos pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI Porto Velho) entre os anos de 2022 e 2025. Os dados foram sistematizados em quadro-resumo, permitindo a identificação de padrões etários, territoriais e tipológicos da violência. Os resultados evidenciam a persistência de obstáculos institucionais, territoriais e interculturais que comprometem a efetividade material da proteção jurídica às mulheres indígenas, além de revelarem processos de subnotificação, invisibilidade institucional e fragilidade das redes de proteção estatal. Conclui-se que a efetivação da Lei Maria da Penha em contextos indígenas demanda políticas públicas territorializadas, formação intercultural dos agentes estatais, aprimoramento dos mecanismos de produção de dados e fortalecimento de estratégias institucionais capazes de assegurar proteção integral às mulheres indígenas no contexto amazônico.